Serpa: MAI ausente do Contrato Local de Segurança (CLS)


A Câmara Municipal de Serpa equaciona denunciar o CLS, motivada pela falta de respostas legislativas e concretas, sem as quais a sua capacidade de atuação é insuficiente. MAI ausente desde fevereiro de 2019.

A Câmara Municipal de Serpa, enquanto parceira no Contrato Local de Segurança, que junta Ministério da Administração Interna (nomeadamente as forças de segurança e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, entre outras como a Autoridade para as Condições do Trabalho, Autoridade Tributária, a ULSBA e a Rota do Guadiana) desde 2016, lamenta que, neste momento haja um grande desinvestimento por parte do MAI na promoção do acolhimento e integração da população migrante no concelho de Serpa.

Num momento em que a campanha da apanha da azeitona começou no concelho, centenas de migrantes vivem e trabalham em Serpa, sem o acompanhamento devido por parte das entidades responsáveis.

A autarquia tem vindo a assistir a um desinvestimento na área, nomeadamente no que toca a recursos humanos, por parte do Ministério, e pelo que sabemos não existem nem militares, nem técnicos suficientes para fiscalizar, uma vez que o número de efetivos no concelho e no distrito tem vindo sempre a diminuir e não tem acompanhado estas necessidades específicas.

Esta população migrante chega ao concelho com o objetivo de trabalhar, sendo muitas vezes explorada e vendo a sua dignidade manchada pela forma como é obrigada a viver. É apenas acompanhada no que toca a questões de legalização e não no que toca a reais necessidades e, em contexto de epidemia Covid 19, quando todas as medidas aconselham o distanciamento físico, vive em locais superlotados, sem condições de higiene.

Quando a informação chega à autarquia, provem da autoridade local de saúde e significa que o município tem que acolher, acompanhar e salvaguardar a integridade física das pessoas. A Câmara Municipal tem disponíveis vários equipamentos para alojar estes migrantes enquanto aguardam o resultado de testes, mas também para acolher, separadamente, os que estão infetados pela Covid 19. Trata-se de um apoio pontual, insuficiente para o futuro destes migrantes.

Neste contexto, seria importante que o Contrato Local de Segurança, tão badalado pelo Governo, funcionasse de forma efetiva e que houvesse um verdadeiro acompanhamento aos migrantes.

De destacar que em julho deste ano, depois de um contacto por parte da autarquia, realizou-se um encontro com uma representante do MAI, a quem o município expôs as suas preocupações, nomeadamente a suspensão da atividade, desde fevereiro de 2019.

A autarquia considera que o MAI deveria assumir um papel mais ativo e responsável, particularmente nesta fase exigente, criando regulamentação sobre o alojamento dos migrantes e sobre a relação de trabalho com as entidades patronais. Uma expetativa criada à volta do Contrato Local de Segurança e, entretanto, defraudada.

Depois desta última reunião, o Município voltou a insistir, enviando um novo e-mail, a 22 de outubro, alertando para esta situação.

Neste momento, a autarquia equaciona denunciar o CLS, motivada pela falta de respostas legislativas e concretas, sem as quais a sua capacidade de atuação é insuficiente.

 


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