Regionalização: Carlos Pinto Sá sustenta que autarquias vão receber os défices dos ministérios.

“A autonomia política só é possível com autonomia financeira e o dinheiro que o Governo está disposto a transferir para as autarquias não chega para prestar um bom serviço aos cidadãos”, defendeu o presidente da Câmara de Évora.

Com esta proposta, acredita Calos Pinto de Sá, serão transferidos para as autarquias os “défices dos ministérios”, afirmações produzidas durante um debate sobre “Os caminhos da regionalização”, organizada ontem pelo Jornal de Notícias (JN) em parceria com a Câmara do Porto.

A escassez dos recursos – como o caso de um centro de saúde de Évora que terá 120 euros para manutenção anual – e a falta de transparência – do Orçamento do Estado, que não indica quanto será transferido para cada autarquias para que competência.

Com apelos à reformulação da Lei das Finanças Locais, Carlos Pinto de Sá recordou que a primeira legislação, de 1979, dava às autarquias uma participação de 18% nos recursos públicos. Hoje, lamentou, é “escandalosamente metade deste valor”. “Se em números absolutos o valor parece aumentar, em termos relativos não”, afirmou, admitindo que “nos últimos cinco anos tem estabilizado”.

Deveria ser reforçado, no Orçamento do Estado para 2020, com o correspondente a 7,5% do IVA pago em serviços territorializados: alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás. Todavia acrescentou Vítor Proença, só lá estão 60 milhões de euros relativos ao alojamento e restauração. “O ministério do lado diz que não consegue desagregar os dados” por concelho, atirou, referindo-se aos serviços de comunicações, eletricidade, água e gás.

Além disso, o Fundo de Financiamento da Descentralização, de onde deveria sair o dinheiro para as câmaras que aceitam competências, “tem zero”. Numa reunião na semana passada com os municípios do Baixo Tejo, a nova ministra da tutela, Alexandra Leitão, afirmou que cada ministério vai transferir verbas para a Direção-Geral das Autarquias Locais, que depois as fará chegar aos destinatários.

“É um processo pouco transparente, que deixa margem a opções muito discutíveis”, acusa Vítor Proença. Está em causa o valor atribuído a cada autarquia e, como caso de investimentos como a requalificação das escolas ou centros de saúde, a ordem de prioridades.

“Neutralidade orçamental”

Na mesma reunião, referida várias vezes ao longo deste domingo, Alexandra Leitão afirmou que este processo terá “neutralidade orçamental”. Ou seja, os ministérios vão entregar às câmaras o valor que já hoje despendem. A questão é que o investimento dos ministérios é demasiado baixo para que seja prestado um bom serviço. E os cidadãos batem à porta das câmaras municipais, mas não dos ministérios em Lisboa.

“O que o Governo vai fazer é transferir para as autarquias os défices dos ministérios”, conclui Carlos Pinto de Sá.

Sem dinheiro suficiente, restará aos autarcas “escolher quais das suas competências destapará para financiar as novas”. O resultado, acredita Pinto de Sá, será um: as câmaras com maior músculo financeiro poderão prestar um serviço do que as menores, situadas no interior despovoado. “É uma situação preocupante até do ponto de vista dos direitos constitucionais”.

Autarcas pedem adiamento da lei e regresso à negociação.

Rui Moreira chamou-lhe “Declaração do Rivoli” e o desafio ao Governo é simples e direto: é preciso suspender a lei que impõe 2021 como data limite para os municípios aceitaram o atual processo de descentralização de competências. E voltar ao diálogo.

As assinaturas ainda são, a esta hora, virtuais, mas a adesão é bem real. Algumas dezenas de autarcas juntaram-se este domingo no Teatro Rivoli, no Porto, com os caminhos da descentralização na agenda e a crítica ao processo foi praticamente unânime, cruzando várias realidades partidárias, concelhos do Norte e Sul, municípios pequenos, médios e de grande dimensão.

O repto final foi feito pelo presidente da Câmara do Porto, depois de um dia em que se ouviram várias críticas ao processo de descentralização de competências. A “Declaração do Porto” pede ao Governo a suspensão da aplicação da lei e que seja retomado o processo negocial. E como que a testemunhar a adesão a essa declaração, as muitas dezenas de autarcas presentes subiram ao palco em simultâneo.

As críticas do socialista foram sobretudo dirigidas ao ministro Eduardo Cabrita, que dirigiu o processo por parte do Governo, e à Associação Nacional de Municípios, por ter caído na tentação de “agradar à maioria”.

Os autarcas dos dois maiores municípios do Porto não estiveram sozinhos no tom. Paulo Cunha, presidente de Famalicão (PSD), denunciou a “transferência pura e simples de tarefas” que deixará muitos municípios desprotegidos. Maria das Dores Meira, presidente de Setúbal (CDU), lamentou que não haja “respeito pela autonomia de quem foi eleito”. E Carlos Sá, presidente de Évora (CDU), que, a não haver uma suspensão data limite “as populações ficarão pior servidas”.

Foto: Rui Oliveira/ Global Imagens

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