Beja: Publicado despacho de abertura do procedimento para construção do novo Palácio da Justiça.

Foi ontem publicado em Diário da República, o despacho de autorização de abertura do procedimento para a edificação do novo Palácio da Justiça de Beja, a construir nos terrenos anexos ao Parque de Campismo.

O despacho da autoria da secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, autoriza a abertura do procedimento, e aprova as peças do mesmo e a constituição do júri, além de subdelegar no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), as competências para a “aprovação da minuta do contrato, a decisão de contratar e ainda as competências necessárias à execução do contrato”.

Recorde-se que através da Resolução do Conselho de Ministros (CM) n.º 109/2018, de 30 de agosto, o IGFEJ, I. P., foi autorizado a realizar a despesa de 4.000.000,00 euros, acrescida do IVA, relativa à celebração de um contrato de empreitada com vista à construção de um novo edifício (imagem 3D) para instalação do Juízo de Família e Menores, do Juízo do Trabalho, do Juízo Local Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Beja e do Tribunal Administrativo e Fiscal.

Na mesma resolução o CM autorizou a repartição do valor total da despesa pelos seguintes anos económicos e nos seguintes montantes: 2018- 100 000,00 euros, 2019- 1 500 000,00 euros e 2020- 2 400 000,00 euros.

Recorde-se que o  Ministério da Justiça (MJ) acordou com a Câmara Municipal de Beja, através de um protocolo assinado em 1 de junho de 2016, a cedência, a título gratuito, do direito de superfície sobre um lote de terreno com área adequada à edificação de um novo Palácio de Justiça nesta cidade. No quadro deste protocolo, a Câmara Municipal de Beja disponibilizou-se para elaborar o projeto de arquitetura, bem como os projetos de especialidades do edifício a construir, de acordo com o programa funcional definido pelo Ministério da Justiça.

Os projetos em questão já se encontram finalizados e respondem adequadamente aos parâmetros definidos no programa preliminar quanto à inserção na malha urbana existente, à organização espacial, à articulação e funcionalidade do edifício, bem como às exigências estabelecidas na legislação em vigor.

O plano do MJ passa por deixar no atual Palácio da Justiça, construído em 1951 com a força de trabalho dos presos da cadeia de Beja, o Juízo Local Criminal e o Juízo Central Criminal e Cível, onde os julgamentos coletivos vão continuar a decorrer, já que tem celas de detenção, e onde está também o Ministério Público (MP), pelo que a área criminal não deverá sofrer mudanças.

Teixeira Correia

(jornalista)

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